FGTS para instituições filantrópicas: sancionada lei que garante crédito a juros menores até 2030
O presidente sancionou em 6 de agosto de 2026 a Lei 15.486/2026, que prorroga até 2030 a possibilidade de hospitais filantrópicos, Santas Casas de Misericórdia e instituições sem fins lucrativos que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS) acessarem crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na prática, a norma reabre o Programa Caixa Hospitais FGTS, linha de crédito especial que utiliza o dinheiro do fundo para financiar a reestruturação de dívidas, obras, modernização de equipamentos e ampliação do atendimento dessas entidades.
O caminho até a sanção
O benefício já tinha sido autorizado entre 2019 e 2022, com bons resultados. Naquele período, o FGTS destinou cerca de R$ 3 bilhões a 140 entidades hospitalares filantrópicas, em 134 operações de crédito de uso livre e outras 122 voltadas à reestruturação financeira. Quando o prazo expirou, o governo decidiu retomar a política. Em fevereiro de 2026, foi editada a Medida Provisória 1336/26, com efeito imediato, autorizando novamente a destinação de parte do fundo para essas operações com juros reduzidos. Como a MP não chegou a ser votada dentro do prazo regimental, ela perdeu a eficácia em junho. O tema, porém, não ficou para trás: o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) apresentou o Projeto de Lei 2465/26, que percorreu a Câmara e o Senado em ritmo acelerado, foi aprovado em 15 de julho e seguiu para sanção sem vetos.
Quem pode acessar
A medida beneficia diretamente os hospitais filantrópicos e as Santas Casas que sustentam boa parte do atendimento público de saúde no país, além de entidades que atendem pessoas com deficiência — como as Apaes — e organizações sem fins lucrativos que participam da rede complementar do SUS. Para esses públicos, a linha representa mais do que alívio financeiro: é a diferença entre manter as portas abertas e precisar reduzir atendimentos.
Por que os juros menores fazem tanta diferença
O ponto central da lei é a redução do custo do crédito. Como referência, a taxa média de juros da carteira da Caixa Econômica Federal para hospitais filantrópicos com recursos do FGTS é de 11,6% ao ano, enquanto na carteira com recursos próprios do banco essa média sobe para 17,7% ao ano. Para instituições que vivem com margens apertadas e dependem de convênios e repasses públicos, essa diferença pesa diretamente no planejamento: com juros menores, sobra mais espaço para pagar fornecedores, manter equipes e investir em infraestrutura. Como bem resumiu a Agência Câmara na época da edição da MP, a proposta permite que “hospitais filantrópicos tenham acesso a recursos do FGTS para buscar financiamentos, com juros mais baixos, até 2030”.
O que esperar daqui para frente
Com a vigência garantida até o fim da década, as entidades interessadas precisarão se organizar para apresentar projetos e condições de regularidade junto aos bancos públicos operadores da linha. A expectativa é que a reabertura do programa ajude a rede filantrópica a recuperar fôlego financeiro e a expandir a capacidade de atendimento do SUS, especialmente em regiões onde as Santas Casas são a principal — ou única — alternativa hospitalar da população. A sanção encerra um ciclo iniciado em fevereiro e dá previsibilidade a um setor que vive de planejamento de longo prazo
Fonte: Agência senado, acesso em 14/10/26