Solicitação de Cônjuge de Entrega do Histórico Escolar e do Comprovante de Quitação das Mensalidades – Mudança de Interpretação

Leia ao final interpretação da decisão e orientações as escolas.

Síntese do Caso e Decisão Judicial

O caso analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) envolveu uma ação de obrigação de fazer movida pela mãe de um aluno contra uma instituição de ensino privada. A autora solicitou a entrega do histórico escolar e do comprovante de quitação das mensalidades referentes ao ano letivo de 2021, com o objetivo de transferir o menor para outra escola. A instituição de ensino havia negado o fornecimento do comprovante de quitação financeiro sob