Novo Parcelamento de Dívidas para escolas do Simples Nacional e MEI

Resumo – Transação Tributária

O Edital nº 6/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma nova oportunidade de regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A adesão pode ser realizada até as 19h de 30 de setembro de 2026, sempre pelo portal REGULARIZE. O edital interessa diretamente às instituições de ensino organizadas como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, e também a prestadores educacionais que atuem como microempreendedor individual (MEI), quando houver débitos federais inscritos em dívida ativa.[1]

Para o setor