Descrição
CAFÉ COM MENTORIA
ESCOLA DIGITAL SEGURA: Conformidade com o ECA Digital e a LGPD para Instituições de Ensino
PÚBLICO-ALVO: Diretores, coordenadores pedagógicos, professores, secretários escolares, profissionais de apoio, advogados e gestores de instituições de ensino
Palestrante: Dr. Ricardo Furtado – Consultor Jurídico especializado em Direito Educacional, Tributário e Ciências Jurídicas
Data: 18/06
Horário: 14h às 16h20 – presencial e remoto para clientes fora do Rio
Local: Estr. do Gabinal, 313, loja 291A – Freguesia – Jacarepaguá, Rio de Janeiro. O Café com mentoria será presencial para o município do Rio de Janeiro. Capacidade do Auditório limitada.
Formato: Café com Mentoria + Networking
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📌 POR QUE PARTICIPAR?
Sua escola está protegida contra os riscos do ambiente digital?
O ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto 12.880/2026 trouxeram regras rigorosas para a proteção de crianças e adolescentes no meio digital — e as instituições de ensino são diretamente responsabilizadas. Publicidade com imagem de aluno impulsionada sem autorização judicial? Coleta de dados sem consentimento granular? Plataformas educacionais sem filtros de conteúdo? Tudo isso pode gerar multas altíssimas, ações judiciais e danos reputacionais irreversíveis.
Participar deste evento é evitar que sua escola seja pega de surpresa. Você sairá com checklists práticos, protocolos por setor e um plano de adequação imediata — da gestão à sala de aula, da secretaria aos prestadores de serviço.
Não é sobre teoria. É sobre conformidade digital com responsabilidade legal.
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📚 O QUE VOCÊ VAI APRENDER
Dividido em 2 blocos:
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BLOCO 1 — GESTÃO, PUBLICIDADE E USO DE IMAGEM
- Consentimento Granular e Publicidade Impulsionada
- A diferença entre consentimento genérico e granular — e por que o termo de matrícula não basta
- Quando a postagem “orgânica” vira publicidade paga (tráfego pago/ads)
- A necessidade de Alvará Judicial (Art. 149 do ECA) para uso habitual e comercial da imagem do aluno
- Prazo de validade do termo de uso de imagem e direito de revogação pelas famílias
- O Papel da Gestão Escolar
- A escola como Controladora de Dados — responsabilidade objetiva
- Checklist completo de conformidade para diretores e coordenadores
- Política de privacidade desde a concepção (Privacy by Design)
- Canal de comunicação com os pais para revogação de consentimento
INTERVALO (15h – 15h20)
Networking com especialistas + Café
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BLOCO 2 — SALA DE AULA, SECRETARIA E FORNECEDORES
- Diretrizes para Professores
- Mediação de conflitos digitais (WhatsApp, redes sociais) — não apenas punição
- Promoção da Educação Digital Midiática em todas as disciplinas
- Cuidado com exposições não autorizadas de alunos em registros pessoais
- Vigilância ativa no uso de ferramentas digitais em sala
- Proteção de dados em documentos de educação especial (Estudo de Caso, PAEE, PEI)
- Rotinas para Secretaria e Administração
- Coleta adequada de consentimento no ato da matrícula
- Atendimento a requisições de pais e alunos (acesso, correção, exclusão de dados)
- Sigilo e proteção em incidentes digitais graves
- Minimização de dados — colete só o necessário
- Gestão de Fornecedores e Plataformas
- Exigência de Privacy by Design em Ambientes Virtuais de Aprendizagem
- Proibição de perfilamento comercial de alunos
- Filtros de conteúdo rigorosos em plataformas e internet
- Mecanismos contra design compulsivo (loot boxes, gamificação predatória)
- Revisão de contratos e Acordos de Processamento de Dados com prestadores
- Regras para profissionais de apoio e exposição não autorizada
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💳 INVESTIMENTO
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Categoria |
Valor |
Benefício Adicional |
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Clientes de Assessoria |
🎁 1º ingresso: GRATUITO |
Ingresso extra R$ 97 |
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Clientes do Site IBEE |
R$ 197 |
50% desconto 2ª inscrição |
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Escolas Não Clientes |
R$ 297 |
30% desconto 2ª inscrição |
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Combo Especial |
Assine o site hoje + ingresso |
Aproveite desconto no 32º Sistema de Matrículas |
INSCRIÇÕES: Somente via Internet
Formas de pagamento:
Nosso sistema utiliza a plataforma
, portanto, o pagamento poderá ser realizado por Cartão de Crédito, boleto ou Pagamento via Pix – Chave do Pix: 01.385.656/0001-32 (enviar o comprovante para o seguinte e-mail: contato@ibee.com.br)
Atenção:
No caso de cancelamento ou desistência da inscrição esta deverá se realizar no prazo máximo de 72 horas antes da data do evento. Neste caso, o valor será devolvido integralmente. Após este prazo, o IBEE se reserva a não devolver o valor pago a título de inscrição, sendo neste caso reservado o direito do inscrito ao material do evento disponibilizado no site IBEE.COM.BR.
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