Aluno TDHA tem Matrícula Indeferida por Indisciplina

Decisão:

De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a transferência do aluno para uma escola especial deve levar em conta as peculiaridades de cada caso, especialmente os seguintes requisitos:

1. 1. Avaliação médica fundamentada: A recomendação deve ser respaldada por profissionais de saúde que constatam a necessidade de educação especializada devido às condições do estudante. Entretanto, a simples constatação da deficiência não é suficiente por si só para obrigar a transferência, sendo necessário analisar se a permanência na escola
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