Poço Artesiano em escola do Rio de Janeiro – Análise da Última Decisão e Estratégias de Defesa para Escolas

Assunto: Análise do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgado recentemente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e dos Embargos de Divergência em REsp julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (STJ), e orientações jurídicas para escolas particulares multadas pelo uso de poço artesiano em área com abastecimento público.

Introdução

O presente parecer visa analisar a recente consolidação jurisprudencial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a legalidade da proibição do uso de poços artesianos em