Lei amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do bebê

Em 29/09 foi sancionada a Lei nº 15.222/2025, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Benefícios da Previdência Social, ampliando a proteção às trabalhadoras gestantes em situações de complicações pós-parto.

A nova norma estabelece que quando a mãe ou o recém-nascido permanecerem internados por mais de 2 (duas) semanas em decorrência de complicações relacionadas ao parto, o prazo da licença e do salário-maternidade será contado a partir da alta hospitalar e não mais da data do nascimento da criança.

Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
Efetue seu login, ou realize seu cadastro gratuito para ver a matéria, clique aqui.