Vícios de Inconstitucionalidade da Lei 10967/2025 (RJ) trazem a insegurança jurídica quanto à implementação do Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA)

Constitucionalidade da norma

Competência legislativa

• • A Constituição Federal (art. 24, IX) prevê competência concorrente da União, Estados e DF em matéria de educação.
  • Cabe à União editar normas gerais (CF, art. 24, §1º), e aos Estados suplementá-las (CF, art. 24, §2º).
  • Assim, em tese, o Estado do RJ pode legislar sobre garantias complementares de inclusão escolar, desde que não contrarie normas gerais da União.

Limites da norma estadual

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