Lei 10967, de 25/09/2025 – Dispõe Sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para os Alunos com TEA em todas as escolas do Rio de Janeiro

EMENTA: Dispõe sobre Protocolo Individualizado de Avaliação (Pia) para os Alunos Com Transtornos Globais do Desenvolvimento, Incluindo-se Transtorno do Espectro Autista – TEA –, nas instituições de ensino de todo o estado do Rio de Janeiro.

Em Palavras Simples:

Esta lei estabelece o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA) para estudantes com transtornos globais do desenvolvimento, incluindo autismo (TEA), em todas as instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro. A norma garante que esses alunos tenham direito a adaptações pedagógicas mediante apresentação de laudo médico, CID ou CIPTEA, sendo o