Acesso de alunos aos dados de instituições de ensino vai a Plenário

• Acesso garantido: Alunos de todos os níveis terão direito a consultar, sem custos, suas informações pessoais armazenadas pela instituição onde estudam ou estudaram.
• Abrangência: A obrigação vale para instituições públicas, privadas e comunitárias.
• Gratuidade: Não será permitida cobrança para fornecimento de dados, documentos impressos, históricos escolares, diplomas, certificados ou atestados.
• Prazo de acesso: Direito ao acesso durante todo o período de vínculo e por pelo menos 1 ano após o desligamento da instituição.
• Documentos obrigatórios: Instituições privadas deverão fornecer, sem custo, histórico escolar e documento de certificação ao fim de cada semestre ou ano letivo.

• Base de dados atualizada: As escolas deverão manter bases com informações acadêmicas, financeiras, administrativas e contratuais, prontas para fornecimento em até 48 horas após solicitação.
• Acesso online: Os dados devem ser acessíveis na internet, em formatos apropriados para impressão e consulta, preferencialmente usando softwares livres (para instituições públicas).
• Portabilidade: A transferência de informações para outras instituições deverá ser assegurada, mediante pedido e dentro do que determina a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

• Política documental: Faculdades e universidades precisarão comprovar políticas de gestão e segurança dos arquivos, incluindo cronograma de digitalização e indicação de responsável pelo acervo.
• Exigência legal: O cumprimento destas regras será verificado nos processos de regulação e supervisão da educação superior.

“As instituições acumulam dados cada vez mais sensíveis sobre estudantes, incluindo aspectos psicológicos e emocionais. Garantir transparência e privacidade é fundamental diante deste novo contexto.” — Senador Veneziano Vital do Rêgo

• O projeto também garante que pais e responsáveis possam acessar informações de crianças mediante solicitação.