Portaria MEC 501, de 7/07/2025 – Institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei

Institui o Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil – Conaquei

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 2º da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, resolve:

CAPÍTULO I

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