Decreto Federal 12391, de 28/02/2025 – Institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens.

Parágrafo único. O Pacto consiste em uma cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e