O que as escolas devem observar com a publicação da Lei Federal 15100/2025 que proíbe os celulares em escolas – Analise, desafios e providências para as escolas particulares

A Lei Federal 15100 publicada em 14/01/2025, visa regulamentar o uso de aparelhos eletrônicos (celulares e tablets) pessoais em estabelecimentos de ensino da educação básica. Apesar de seu objetivo louvável que encerra proteção a saúde mental e física dos estudantes, a norma apresenta uma série de lacunas que podem gerar conflitos entre pais e escolas e até mesmo entre professores e alunos. Segue uma análise detalhada dos principais pontos da lei que devem ser vistos pela escola em um Plano de Atuação:

1. Terminologia e Definições

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