Deliberação CME/PA 15, de 08/09/2022 – Fixa normas para a educação especial na perspectiva inclusiva e para atendimento educacional especializado

Deliberação N.º 15 de 08 de setembro de 2022

FIXA NORMAS PARA A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA E PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO – AEE, NO ÂMBITO DO  SISTEMA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO DE PATY DO ALFERES (SME-PA).

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO:

O art. 6; o art. 205; o art. 206, exceto o inciso VIII; o art. 208, inciso III; o art. 209, incisos I eII; o art. 227, inciso II da Constituição de 1988;

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