Prescrição da Pretensão de Cobrança de Dívida: Impossibilidade de Execução e Retirada do Nome do Devedor do Serasa Limpa Nome

RECURSO ESPECIAL Nº 2103726 – SP (2023/0364030-5)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : VLADMIR BONANI

ADVOGADO : REINALDO CORREA – SP246525

RECORRIDO : ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

ADVOGADO : RENATA MARIA SILVEIRA TOLEDO – SP165255

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. SERASA LIMPA NOME. RETIRADA DO NOME