Lei Municipal 8505, de 22/07/2024 – Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa
LEI Nº 8.505 DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com epidermólise bolhosa nos locais que especifica e dá outras providências.
Autores: Vereadores Dr. Rogerio Amorim e Dr. Marcos Paulo.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a prioridade de atendimento às pessoas com epidermólise bolhosa em todos os estabelecimentos públicosPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.