STF Mantém Suspensão de Lei do RJ Contestada pela Confenen que Obriga Escolas a Estender Promoções a Alunos Antigos
Durante uma sessão virtual, o colegiado confirmou a liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.657. A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra um dispositivo da Lei estadual 7.077/2015, modificado pela Lei estadual 10.327/2024.
Em seu voto, Alexandre de Moraes reiterou que a lei estadual criava regras conflitantes com o regime de preços para serviços educacionais em instituições privadas, como estabelecido pela Lei 9.870/1999. Esta lei federal determina que os contratos e os valores dos serviços educacionais sejam definidos semestral ou anualmente, baseando-se em critérios específicos para cada curso e período letivo.
Portanto, em uma análise preliminar, o ministro concordou com a argumentação da Confenen de que a norma estadual ultrapassava a competência do estado para legislar sobre essa matéria. As informações foram fornecidas pela assessoria de imprensa do STF.