ADI 7657 – Lei obrigava escolas no Rio de Janeiro estenderem promoções a clientes antigos é julgada inconstitucional

A Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7657, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, contra a Lei 10.327/2024 do Estado do Rio de Janeiro, que alterava a Lei 7.077/2015. Teve seu dispositgivo declarado inconstitucional.

A parte impugnada da lei que estabelecia a obrigação de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua no território do Estado do Rio