Parcelamento do FGTS na rescisão do contrato de trabalho, uma possibilidade ou não?
QUESTÕES:
Temos dúvidas com referência a rescisão contratual com funcionário, em especial, as que seguem abaixo:
1 – A mudança para o FGTS Digital permite o parcelamento da multa rescisória?
2 – O ordenamento jurídico atual permite o parcelamento da multa do FGTS?
3 – Podemos parcelar a multa através de acordo extrajudicial pactuado diretamente com o ex-empregado ou na justiça do trabalho?
SOLUÇÕES:
Questões 1 e 2 – Não é permitido o parcelamento da rescisão contratual de forma particular (entre empregado e empregador), somente perante a Justiça do Trabalho, com