Lei Estadual 10344, de 18/04/2024 – Altera a lei 7477, de 31 de outubro de 2016, para ampliar o ensino de noções básicas da lei maria da penha nas escolas púbicas e privadas

LEI Nº 10.344 DE 18 DE ABRIL DE 2024 – ALTERA A LEI Nº 7.477, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016, PARA AMPLIAR O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA NAS ESCOLAS PÚBICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Modifique-se o Artigo 1º da Lei nº 7.477, de 31 de outubro de 2016