Parecer Técnico 136/2010/MEC/SEESP/DPEE – Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência
PARECER TÉCNICO Nº 136 / 2010 / MEC / SEESP /DPEE
Data: 15 de setembro de 2010
Assunto: Parecer sobre os Projetos de Lei 3.638/2000 e 7.699/2006, que instituem o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Histórico
A Secretaria Executiva encaminhou, por meio do Ofício Circular nº 02/2010/SNPD/SDH/PR de 03 de agosto de 2010, solicitação de análise e parecer dos Projetos de Lei nº 3.638/2000 e
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