Parecer 171/2015/CONJUR-MEC/CGU/AGU – Consulta sobre efeito da recusa à matrícula de estudante com deficiência em instituição de ensino municipal privada e competência para aplicação de sanção
PARECER Nº 171/2015/CONJUR-MEC/CGU/AGU
PROCESSO: 23000.001909/2015-75
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Florianópolis/SC e Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão – SECADI
ASSUNTO: Consulta sobre efeito da recusa à matrícula de estudante com deficiência em instituição de ensino municipal privada e competência para aplicação de sanção.
I – Direito Administrativo e Educacional.
II – Transtorno do Espectro Autista. Recusa de matrícula por estabelecimento de ensino estadual privado. Competência para o exercício de poder de
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