Resolução CEE/TO 038, de 15/03/2022 – Estabelece normas complementares para regulamentar o acesso, a permanência e o direito à aprendizagem dos estudantes da Educação Especial

EMENTA

RESOLUÇÃO CEE/TO Nº 038, DE 15 DE MARÇO DE 2022 – ESTABELECE normas complementares para regulamentar o acesso, a permanência e o direito à aprendizagem dos estudantes da Educação Especial pertencentes ao Sistema Estadual de Educação do Tocantins-SEE/TO.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em consonância com o Artigo 133 da Constituição Estadual; com a Lei Complementar nº 008/1995, corroboradas com as atribuições conferidas pelo inciso V do Art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de1996