Parecer CEE/CP/PR 001, de 16/03/2012 – Interposição de recurso administrativo em face do Parecer CEE/CEB n.º 1056/11, aprovado em 06/12/11

I – RELATÓRIO

1. Histórico

Pela petição de 17/01/2012, fls. 02 a 28, apresentada neste colegiado em 17/01/2012, a advocacia do Centro de Educação Profissional Exitum, do município de Curitiba, interpõe recurso administrativo em face do Parecer CEE/CEB n.º 1056/11, aprovado em 06/12/11, fls. 78 a 80, e foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) n.º 8612, em 19/12/2011.

Para melhor entendimento os fundamentos de fato e de direito do recurso elencados pelo recorrente serão descritos e analisados no mérito deste parecer.