Legislação Federal
25 dez 23 08:00

Portaria MTP 3869, de 22/12/2023 – Dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/12/2023 Edição: 243 Seção: 1 Página: 198

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/Gabinete do Ministro

PORTARIA MTE Nº 3.869, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT e o Domicílio Eletrônico Trabalhista – DET. (Processo nº 19966.200120/2023-20).

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da

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