Deliberação CEE/PR 002 ,de 12/11/2010 – Instituições de ensino da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino

EMENTA

Normas para a criação, credenciamento e renovação de credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização de funcionamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos, verificações, cessação de atividades escolares, supervisão e avaliação, referentes às instituições de ensino da educação básica, no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 228 da Constituição Estadual, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, n.º 9394/1996, Lei Estadual n.º 4978/1964, Decreto n.º 4