Resolução CEE/AC 168, de 12/08/2013 – Estabelece as diretrizes, normas e princípios para o desenvolvimento de políticas públicas de atendimento da Educação Básica do Campo no Estado do Acre

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 1.362/2000 e face o Parecer CEE/AC nº 25/2002, que dispõe sobre as diretrizes operacionais para a Educação Básica no meio rural, com base nos artigos 23, § 2º e 28 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – LDB, a Lei nº 10.172/2001 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação para esse fim