Resolução CEE/AC 162, de 31/07/2013 – Dispõe sobre Diretrizes Estaduais para a Educação Ambiental

A Presidente do Conselho Estadual de Educação do Acre, Profª. Iris Célia Cabanellas Zannini, no uso de suas atribuições legais e considerando os marcos regulatórios, o processo histórico e experiências que constitui os documentos basilares destas diretrizes, com especial relevância para:

. A Constituição Federal Brasileira de 1988 que determina para o poder público a incumbência de promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino (Artigo 225 §1º inciso VI do Capítulo VI), como um dos fatores assegurados do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

. A Lei