Resolução Normativa CEE/MT 005, de 21/12/2011 – Fixa normas para a oferta da Educação Básica na modalidade Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso V do artigo 10 e no Parágrafo único do artigo 11, da Lei Nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e da seção VI, da Lei Complementar Nº 49/98, de 1º de outubro de 1998 e, por deliberação da Plenária deste CEE/MT, em 20 de dezembro de 2011,

R E S O L V E:

TITULO I
Da Conceituação e Caracterização

Art. 1º – A Educação de