Resolução Normativa CEE/MT 004, de 20/12/2012 – Fixa normas para a oferta de cursos na modalidade de Educação a Distância, nível de Educação Básica, no âmbito do Sistema Estadual de Ensino

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO – CEE/MT, no uso de suas atribuições, e com fundamento no inciso V, do artigo 10 e no parágrafo único do artigo 11, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, e da seção VI, da Lei Complementar nº 49/98, de 1º de outubro de 1998 e, por decisão da Plenária deste Conselho, de 18 de dezembro de 2012,

R E S O L V E:

Art. 1º A Educação a Distância (EaD) é uma modalidade de ensino caracterizada pela