PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VEM SENDO APLICADA COM SUCESSO NOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS

Com base em decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a Ricardo Furtado Sociedade de Advogados vem obtendo resultados favoráveis em execuções fiscais movidas pela União contra escolas.
O acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.340.553/RS foi representativo a controvérsia repetitiva descrita no Tema 566, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Tema/Repetitivo 566 Situação do Tema Trânsito em Julgado Órgão Julgador PRIMEIRA SEÇÃO

Assuntos

Questão submetida a julgamento
Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF.
Tese Firmada
O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
Anotações Nugep
Para maiores detalhes sobre a tese firmada neste tema, consulte o inteiro teor do acórdão, em especial, da ementa que apresenta as teses.
Ramo do Direito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Processo Tribunal de Origem RRC Relator Data de Afetação Julgado em Acórdão Publicado em Embargos de Declaração Trânsito em Julgado
REsp 1340553/RS TRF4 Sim MAURO CAMPBELL MARQUES 31/08/2012 12/09/2018 16/10/2018 13/03/2019 14/05/2019

 

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