PORTARIA NORMATIVA MEC 020/2014 – PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 22/12/2014 (nº 247, Seção 1, pág. 11)

Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em direito ofertados por Instituições de Educação Superior – IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, em trâmite no Ministério da Educação até a publicação desta Portaria Normativa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em