Exigência de regularidade fiscal como condição para avaliação pedagógica e educacional de instituição de ensino – exigência de certidão fiscal e parafiscal carência de amparo legal – Portaria 4361/04, MEC (f)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.029781-0/DF

Processo na Origem: 200534000105018

RELATOR(A)       :              DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FERNANDO MATHIAS

AGRAVANTE     :              SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA

AGRAVADO       :              FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR  :              PEDRO CAMARA RAPOSO LOPES

DECISÃO

1 – Agrava SOCIEDADE EDUCACIONAL TUIUTI LTDA contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que lhe indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos autos da Ação de