DECRETO 28344, DE 22/08/2007 – REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 74 DO DECRETO 10514/91, QUE REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ALTERADO PELO DECRETO 23753/03

DOM-Rio de Janeiro: 22.08.2007

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 04/350.015/2006;

DECRETA :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 74 do Decreto nº 10514, de 8 de outubro de 1991, alterado pelo Decreto nº 23753, de 2 de dezembro de 2003, publicado no D.O. Rio de 4 de dezembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2007 – 443º ano da fundação da Cidade.

CESAR MAIA