Pareceres e orientações
01 out 15 12:16

Contratação do trabalhador analfabeto

 A legislação trabalhista não regulamenta todos os aspectos relacionados ao contrato de trabalho do empregado analfabeto. Na verdade, cuidou basicamente de questões como recebimento de salários e rescisões de contrato, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho.

Da admissão do empregado analfabeto

A emissão da Carteira de Trabalho e  Previdência Social está estipulada na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho,  através de seu art. 17, abaixo transcrito, para que fique bem caracterizada a identidade civil do trabalhador que não sabe ler e/ou escrever, bem