Cobranças de taxas de documentos e outras pelas escolas particulares
Cumpre inicialmente informar que a cobrança das anuidades e semestralidades escolares, bem como taxas realizadas pelas Escolas é regida pela Lei das Anuidades Escolares, Lei 9870/99.
Com base nessa afirmação trataremos neste parecer incialmente sobre a cobrança de documentos por parte da instituição escolar e num segundo momento sobre a cobrança de taxas da família para profissional de apoio na educação especial.
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