Ementa CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. 1. O artigo 206 estabelece os princípios com base nos...
13 dez 2004
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APELAÇÃO EM MS Nº 1998.33.00.003805-2/BA Processo na Origem: 199833000038052 RELATOR(A) : JUIZ CÂNDIDO RIBEIRO APELANTE ...
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