Tribunal Regional Federal - TRF

A falta que acarretaria a reprovação da impetrante, por não atingir a frequência mínima, decorreu de problema de saúde, devidamente comprovado por atestado médico, deve ser abonada essa falta, considerando, também, que obteve nota suficiente para apr...

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão responsável pela aplicação uniforme da legislação federal em nosso país, já consolidou o entendimento de que a concessão de certificado que reconhece como sendo entidade filantrópica determinada pessoa ju...

Reconhecida a transação e, portanto, aplica-se a prescrição qüinqüenal da pretensão da recorrente aos juros e à correção monetária de sua conta vinculada de FGTS.

Determino sejam suspensas, em sede liminar, as disposições das Resoluções de nº 01, de 14/01/2010, de nº 06, de 20/10/2010 e outras normas que a elas se seguiram de igual conteúdo, no que tange à proibição de ingresso no ensino fundamental de criança...

"É que o § 4º do art. 173 da CF reserva à lei a repressão ao abuso do poder econômico, no que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. Assim, não se pode ter a Lei 8.039/1990, no particular, como...

O INSS não legitimidade para determinar cancelamento da imunidade constitucional para efetuar lançamentos de cotas previdenciárias. A eficácia do artigo 55, § 4º, da Lei n. 8.212/91, que permitia ao INSS o cancelamento da isenção conferida à pessoa j...

O juízo a quo considerou inicialmente que estaria superada a questão referente à possibilidade de a autora optar pelo SIMPLES, tendo em vista a edição da Lei nº 10.034, de 24/10/00, a qual lhe reconheceu esse direito.

Para ser na universidade o aluno tem de ter concluído o segundo grau até a data da matrícula.

A garantia constitucional ao acesso à educação pública foi a principal fundamentação da decisão da Quinta Turma Especializada do TRF2, que negou recurso da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A instituição queria impedir que uma menina, ca...

A 6ª Turma Especializada do TRF-2 decidiu por maioria, garantir a candidatura de uma criança ao sorteio para ingresso na classe de 1º ano do Ensino

Fundamental do Colégio de Aplicação da UFRJ.

A inscrição da menor havia sid...