Superior Tribunal de Justiça - STJ

Roberto Rodrigues de Morais - Especialista em Direito Tributário - Artigo - Federal - 2009/1875 - Elaborado em 11/2009

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO ESPECIAL – ENTIDADE FILANTRÓPICA - IMUNIDADE - ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI 8212⁄91 – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – ...

Súmula 403 – Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA....

Não há que se falar em responsabilidade civil sem que haja prova do dano. Não se configura dano quando existem outras anotações negativas do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Não se mostra viável admitir, diante desse contexto, que o au...

Revogação do disposto no artigo 24 do Decreto-lei 3.200/41, em virtude do novo sistema resultante do Decreto-lei 532/69.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.274 - DF (2007⁄0308035-4) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE: FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO ADVOGADO: TATIANA FONSECA DA SILVA E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO IMPETRADO: PROCURADOR...

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.150 - DF (2002⁄0005270-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - SESNI ADVOGADO: PEDRO AMÉRICO RIOS GONÇALVES E OUTROS IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA EDU...

O Código Tributário Nacional reconhece a autonomia de domicílios do contribuinte (art. 127, inciso II), de modo que à Administração tributária não é lícito negar a emissão da certidão de inexistência de débito fiscal requerida, sob o argumento de que...

Na dedução, é preciso observar a atividade fim da empresa, de tal modo que não deve ser considerada mera intermediária aquela que se dedica a locar mão-de-obra para recolher o ISS pelo só valor da comissão recebida com a locação