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Lei 14811, de 12/01/2024 – Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais EMENTA Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos... 28 jun 2024 09:23
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Lei Federal 14643, de 02/2023 – Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a... 03 ago 2023 08:46
Lei Federal 14164, de 10/06/2021 – altera a lei 9394/96 (LDB), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a semana escolar de combate à violência contra a mulher O PRESIDENT E DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono... 17 jun 2021 07:01
