Vigilância nas Escolas - Armada - Eletrônica

QUESTÃO:

Escola solicita a elaboração de contrato de prestação de serviços de vigilância para ser firmado com pessoa física, sendo que tal pessoa é um policial militar que irá cumprir uma carga horária de uma hora e meia no horário de saída do turno da manhã e uma hora e meia no horário de saída do turno da tarde, de segunda a sexta-feira.

A solicitação se dá ante a preocupação de que o trabalho se dará por pessoa que trabalhará armada, podendo este, ser às vezes substituído por outro colega de trabalho, querendo um contrato para se resguardar de qualquer eventualidade.

Trata-se de consulta realizada por uma empresa de recursos humanos e fornecedora de mão-de-obra indagando se a compra e o uso do equipamento Binóculo-Câmera para ser usado pelos contratados em um de seus clientes, dentro do cais, pode acarretar problemas trabalhistas. Solicita informações dentro da Lei.

A matéria é polêmica e divide opiniões, principalmente quando tratamos da intimidade, a honra, a vida privada e a imagem dos empregados. Existem um projeto de Lei, Projeto n.º 6147/2005, em trâmite na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre a proibição de monitoramento de trabalhadores por meio de equipamentos de filmagem.