LEI 13019, DE 31/07/2014 – ESTABELECE O REGIME JURÍDICOS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADO – INCLUSIVE SORTEIOS PELA LOTERIA E OUTROS – DEDUÇÕES DE DOAÇÕES Mensagem de veto (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e... 31 jul 2014 15:26
LEI 5768, DE 20/12/1971 – DISTRIBUÇÃO DE PRÉMIOS POR SORTEIOS, CONCURSOS, VALE BRINDES E OUTROS Vide lei nº 11.768, de 2008 Abre a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante... 20 dez 1971 15:22
