Decreto 12236, de 25/10/2024 – Altera o Decreto nº 63.704, de 29/11/1968, que regulamenta a Lei nº 5.292, de 08/06/1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários DECRETO Nº 12.236, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 63.704, de... 25 out 2024 09:25
