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Retenção de Tributos no Simples/Dispensa - Receita Federal do Brasil – RFB – Instruções Normativas/Notas Técnicas/Portarias e outras

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 765, DE 02/08/2007 – DISPENSA DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS M.E.S E E.P.P.S

Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

02 ago 2007
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