Jurisprudências - STF

A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualificar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, as exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao benefício extraordin...

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não impugnado. Intervalo intrajornada. Ofensa...

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É VÁLIDA A EXIGÊNCIA DE MÉDIA SUPERIOR A QUATRO PARA APROVAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, CONSOANTE O RESPECTIVO REGIMENTO

O artigo 1º da Lei 7/1946, não interfere com a média para aprovação nas Escolas Superiores, cujos Regimentos Interiores forem baixados anteriormente.

Média fixada para aprovação nos exames é fixada pelo regimento escolar, de autonomia didática acatada pela Lei.

Em relação a imóveis destinados a escritório e residência de membros de instituições e de assistência sem fins lucrativos.

Os centros pastorais ou de formação religiosa, locais de reunião e administração, residência de padres e religiosos encarregados dos trabalhos da Igreja, sendo que alguns poucos imóveis estão alugados para arrecadar fundos para ajudar a garantir a su...

Imunidade – Institução de Educação e Assistência Social Sem Fins Lucrativos – Imóveis – Escritórios e Residência de Membros – O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade pre...

INSS NÃO PODE COBRAR CONTRIBUIÇÃO SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS DO UNIBANCO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária inci...