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Procedimentos para Inspeção Escolar – Atos Normativos CME – Leis – Decretos – Resoluções e outros Educacionais – Município RJ – Subtítulo

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DELIBERAÇÃO CME/RJ 018/2008 – ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA INSPEÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO SISTEMA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Todos os estabelecimentos que estejam se utilizando da denominação de ensino bilíngüe e/ou ofereça atividades em horário integral ou horário ampliado, sem o correspondente ato autorizativo, terão 60 dias, a contar da publicação desta Deliberação, para autuarem processo com vista à regularização das condições de funcionamento.

28 out 2008
00:00