Prescrição dos Tributos

Curso do prazo prescricional. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou entendimento...

De tempos em tempos a união, estados e municípios por meio de suas administrações fazendárias...

O marco inicial da prescrição dos tributos sujeitos a homologação, nos termos do art. 174 do CTN, é da data da constituição definitiva do crédito tributário.

Trata-se do MEMO/RFB/SUTRI/Nº 59/2009, de 29 de janeiro de 2009, o qual encaminha a Nota Cosit nº 10, de mesma data. Objetivamente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB indaga sobre qual o prazo para o sujeito passivo pleitear a restituiçã...

Roberto Rodrigues de Morais - Especialista em Direito Tributário. É de conhecimento da comunidade jurídica que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu – em Plenário e por unanimidade – que os prazos de decadência e prescrição das contribuições prev...