Lei Federal14439, DE 24/08/22 – Aumenta os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda a pessoa jurídica de direito público, de direito privado com fins não econômicos, de natureza esportiva, bem como as instituições de ensino fundamental, médio e superior, que tenham projeto aprovado nos termos desta Lei EMENTA Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os... 26 ago 2022 08:00
LEI 13204, DE/12/2015 – ALTERA LEI 13019/2001 PARCEIRIAS PÚBLICO PRIVADO – E REVOGA LEI 091/1935 UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 684, de 2015 Altera a Lei no... 15 dez 2015 16:24
LEI 13019, DE 31/07/2014 – ESTABELECE O REGIME JURÍDICOS DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADO – INCLUSIVE SORTEIOS PELA LOTERIA E OUTROS – DEDUÇÕES DE DOAÇÕES Mensagem de veto (Vigência) Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e... 31 jul 2014 15:26
