Arquivo para Parcelamentos REFIS – Receita Federal do Brasil – RFB – Legislação Federal – Instruções Normativas/Notas Técnicas/Portarias e outras — Página 3 de 3

LEI 11941, DE 27/05/2009. REFIS IV – PARCELAMENTO – RTT – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TEXTO COM ALTERAÇÕES ATÉ A LEI 12865/2013

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Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tribut...

07 jul 2009

00:00

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 001, DE 13/03/2009 – QUE REGULA O PARCELAMENTO DA MP 449/08 – REFIS IV

DOU de 13.3.2009

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

13 mar 2009

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MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 03/12/2008 – ORIGEM AO PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS IV E OUTRAS

Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, concede remissão nos casos em que especifica, institui regime tributário de transição, e dá outras providências.

03 dez 2008

00:00

Parcelamentos REFIS – Receita Federal do Brasil – RFB – Legislação Federal – Instruções Normativas/Notas Técnicas/Portarias e outras

LEI 11941, DE 27/05/2009. REFIS IV – PARCELAMENTO – RTT – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TEXTO COM ALTERAÇÕES ATÉ A LEI 12865/2013

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 001, DE 13/03/2009 – QUE REGULA O PARCELAMENTO DA MP 449/08 – REFIS IV

MEDIDA PROVISÓRIA 449, DE 03/12/2008 – ORIGEM AO PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS IV E OUTRAS

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