LEI 6482, DE 16/01/2019 – DISPÕE SOBRE O DIREITO À MEIA-ENTRADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PARTICULAR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS E EVENTOS CULTURAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 56, IV… 16 jan 2019 10:02